A Reforma Tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Entre os principais objetivos estão a simplificação dos tributos sobre o consumo e a modernização do modelo atual, considerado complexo e ineficiente. Diante desse cenário, um dos pontos que mais gera dúvidas é a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional, que atualmente respondem por uma parcela significativa das atividades econômicas e da geração de empregos no país.
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Índice
Manutenção do Simples Nacional
A primeira e mais importante informação é que o Simples Nacional será mantido mesmo com a Reforma Tributária. A Constituição Federal assegura um regime tributário diferenciado e favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e isso permanece válido. A Lei Complementar nº 123/2006 continuará regendo as regras desse regime, preservando a lógica do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica vários tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento. No entanto, essa manutenção não significa que o regime permanecerá completamente inalterado.
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CBS e IBS parcialmente fora do DAS
A principal mudança envolve a forma como os novos tributos da Reforma — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — serão tratados dentro do Simples Nacional. A proposta aprovada estabelece que parte desses tributos será destacada fora do DAS. Isso quer dizer que, apesar da empresa continuar no Simples, ela poderá ter que calcular e recolher o IBS e a CBS separadamente, especialmente nas operações com outras empresas. O objetivo dessa medida é garantir que os adquirentes de bens e serviços, principalmente as empresas do regime não optante (Lucro Real ou Presumido), possam se creditar do IBS e da CBS pagos nas compras de empresas do Simples. Atualmente, essas aquisições não geram créditos, o que reduz a atratividade de fornecedores optantes do Simples.
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Impacto operacional e necessidade de adequação
Esse novo modelo exigirá adaptações importantes na rotina das micro e pequenas empresas, como:
– Emissão de notas fiscais com destaque dos tributos (IBS/CBS);
– Adequações em sistemas contábeis e fiscais;
– Maior rigor no cumprimento das obrigações acessórias;
– Revisão de estratégias comerciais para manter a competitividade no mercado. -
Possíveis efeitos financeiros
Embora o Simples Nacional continue como um regime simplificado, a cobrança destacada de tributos pode gerar impactos no fluxo de caixa e na formação de preços das empresas optantes. Haverá casos em que o recolhimento do IBS e CBS fora do DAS pode resultar em aumento da carga tributária efetiva, especialmente para empresas prestadoras de serviços. Por outro lado, a nova possibilidade de gerar créditos para os compradores pode aumentar a atratividade de negócios com empresas do Simples, desde que estas cumpram corretamente os requisitos legais.
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Cronograma de transição
A implantação da Reforma Tributária ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2033. O cronograma previsto é:
– 2026: início da cobrança teste da CBS e IBS, com alíquotas reduzidas;
– 2027 a 2032: fase de transição com coexistência parcial entre o sistema antigo e o novo;
– 2033: extinção dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e início da tributação plena pelo novo modelo. -
Considerações finais
Apesar da permanência do Simples Nacional como regime tributário especial, a Reforma Tributária trará desafios relevantes para as micro e pequenas empresas. A maior complexidade nas obrigações fiscais e a exigência de adaptação a novas regras exigem planejamento antecipado, capacitação contábil e gestão fiscal eficiente. Empresas que se prepararem desde já estarão mais bem posicionadas para aproveitar as oportunidades e mitigar os riscos desse novo ambiente tributário.
